Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONARIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS
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PARECER
Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 857/2011, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS”.

Autor: Vereador Leonel Brizola Neto
Relator: Vereador Renato Moura


FAVORÁVEL


I - Relatório

Trata-se do Projeto de Lei nº 857/2011, de autoria do Vereador Leonel Brizola Neto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS”.

II – Voto do Relator

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de controlar o lucro real das concessionárias que cobram pedágio em vias públicas municipais, sendo do interesse da administração pública e nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 03 de outubro de 2011.
Sala da Comissão, 03 de outubro de 2011.


Informações Básicas
Código20110300857
Document Link Icon
Protocolo071309
AutorVEREADOR LEONEL BRIZOLA NETORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/22/2011Despacho03/22/2011

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/15/2011Data de Fim Prazo 04/29/2011

ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/25/2011
RelatorVEREADOR RENATO MOURA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 10/03/2011
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/31/2011Pág. do DCM da Publicação 39
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/27/2011

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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