Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONARIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS
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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 857 / 2011, que
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONARIAS QUE OPERAM EM VIAS
DE TRÁFEGO MUNICIPAIS"
Autor do Projeto: VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 857 / 2011, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE
NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONARIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS"
II - VOTO DO RELATOR
A proposição em exame trata de assunto de interesse local e não apresenta qualquer óbice quanto aos seus
aspectos financeiros e orçamentários. No que cabe a esta Comissão opinar, nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 31 de março de 2014
Vereador ÁTILA A. NUNES
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 31 de março de 2014,
aprovou o voto do Relator, Vereador Átila A. Nunes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 857 / 2011, de autoria
do VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Sala da Comissão, 31 de março de 2014
Vereador ÁTILA A. NUNES
Presidente
Vereador PROFESSOR UÓSTON Vereador JEFFERSON MOURA
Vice - Presidente Vogal
Informações Básicas
Código
20110300857
Protocolo
071309
Autor
VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/22/2011
Despacho
03/22/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/30/2011
Data de Fim Prazo
05/14/2011
Comissão
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável
Data da Reunião
03/31/2014
Data da Sessão
Data Public. Parecer
04/25/2014
Pág. do DCM da Publicação
49
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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