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Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 850/2011, que “Dá nome de Synésio D`Almeida Junior ao logradouro público que especifica”.
AUTOR: Vereador CARLO CAIADO
RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA
(Pela CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 850/2011, que “Dá nome de Synésio D`Almeida Junior ao logradouro público que especifica”, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise segue todos os requisitos definidos no art 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000 e ao Parecer Normativo nº 01/89 desta Comissão Permanente de Justiça e Redação. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta. Com fulcro nos arts. 30 I e IV “r”; 44; 67 III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 18 de abril de 2011.
Vereador JORGE PEREIRA
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 18 de abril de 2011, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 850/2011, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.
Sala da Comissão, 18 de abril de 2011.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Vice-Presidente
Vereador TERESA BERGHER
Vogal