Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 965/2011

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a instalar dispositivo que interrompa o processo de sucção da piscina.

§ 1º O dispositivo deverá estar colocado em local de fácil alcance inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora.

§ 2º O local deverá estar sinalizado com placas.

Art. 2º As piscinas construídas a partir da aprovação desta Lei deverão ter além do dispositivo proposto no caput do artigo 1º, bombas de sucção que interrompam o processo automaticamente sempre que o ralo se encontrar obstruído.

Art. 3º É fixado o prazo de sessenta dias para a adequação a esta Lei.

Art. 4° O não cumprimento desta Lei após o prazo decorrido no art. 3º sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – na primeira fiscalização:

a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no disposto do art. 1º, com interdição da piscina;

b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não cumprimento da Lei será cobrada multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;

III - persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:


a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias;

b) na cassação do alvará de funcionamento.



Parágrafo único. A interdição só será cancelada depois da colocação do dispositivo de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Vilella, 26 de abril de 2011.


Marcelo Arar
Vereador

JUSTIFICATIVA

Esta Proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas.

A justificativa são os registros de acidentes com as crianças tendo as costas e barrigas presas, causando hematomas acentuados e nos casos mais graves levando à morte por afogamento. O que no geral é motivo de preocupação que merece atenção.

Recentemente, uma menina, então com 10 anos, nadava na piscina do prédio onde morava, quando teve seu cabelo sugado pelo sistema de sucção de água da piscina. Presa ao ralo pelos cabelos, se afogou, teve parada cardiorrespiratória e entrou em coma.

Em outro caso um menino de 9 anos morreu afogado na piscina de um clube. O garoto estava nadando durante a tarde e acabou sugado e preso no filtro, que ficava no fundo da piscina. O menino estava em uma aula de natação, quando um amigo dele o viu no fundo da piscina e avisou às professoras. Uma bomba de sucção que faz a limpeza da piscina estava ligada e teria sugado a mão do garoto.

A instalação de dispositivos para interromper o processo de sucção visa evitar esses tipos de acidentes, preservando a vida das pessoas que vão utilizar piscinas.

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/12/2011	Despacho	05/12/2011
Publicação	05/18/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39 e 40		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 12/05/2011 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 965/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 965/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110300965 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110300965 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/18/2011 Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº944/2011 05/25/2011 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/21/2011 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/30/2011 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 12/20/2011 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável 04/09/2012 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável 08/09/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELO ARAR => Deferido 03/06/2014 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR MARCELO ARAR => Aprovado 03/27/2014 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável 03/28/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELO ARAR => Deferido 06/06/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELO ARAR => Deferido 03/09/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 03/25/2015 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/25/2015 Votação => Proposição => Não houve quorum 03/25/2015 Votação => Proposição => Não houve quorum 03/25/2015 Votação => Proposição => Não houve quorum 03/25/2015 Votação => Proposição => Não houve quorum 04/01/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/02/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/08/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/08/2015 Resultado => 20110300965 => Lei 5855 05/06/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/06/2015 Arquivo 05/11/2015