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PROJETO DE LEI Nº 847/2014
Autor(es): VEREADOR MARCELO PIUI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Vereador MARCELO PIUÍ
PHS
Presidente da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
Vice-presidente da Comissão dos Direitos dos Animais


JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de inibir o latido de cães, foi criada a coleira antilatido com impulso eletrônico, também chamada de “coleira de choque”. Esse tipo de acessório provoca um estímulo negativo (choque elétrico) nos cães e pode machucá-los e até traumatizá-los. Isso porque o equipamento funciona por meio de minis choques: toda vez que o animal latir, receberá uma corrente elétrica.
Os especialistas dizem que não se deve recorrer a esse acessório como meio de conter os latidos do cão. O mais adequado é investigar as causas desse comportamento – por exemplo, tédio ou solidão - e tentar soluciona-las de outra maneira, sempre com a orientação de um profissional.

Em nossa legislação atual maltratar animais, quer sejam eles, domésticos ou selvagens, caracteriza-se crime ecológico com pena para quem praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou multilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Ou seja, maltratar animais é crime.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/28/2014Despacho 05/29/2014
Publicação 06/06/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 e 36 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:

DESANEXADO DO PL 556/2013 CONFORME ATO DO PRESIDENTE Nº 2/2017



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Direitos dos Animais,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 29/05/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Direitos dos Animais
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2014030084720140300847
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE COLEIRA ANTILATIDO COM IMPULSO ELETRÔNICO EM CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE COLEIRA ANTILATIDO COM IMPULSO ELETRÔNICO EM CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300847 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/06/2014Vereador Marcelo PiuiBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº840/201406/17/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/26/2014
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento, Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação01/10/2017
Blue right arrow Icon Arquivo01/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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