Ato do Presidente


Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 89/2014
Considerando o disposto no art. 126, § 1º, do Regimento Interno;

Considerando que as Comissões de Mérito para emitir parecer sobre vetos são constituídas por três membros;

Considerando que para exame dos vetos totais apostos ao PL nº 12-A, de 2013; PL nº 87-A, de 2013, e PL nº 135, de 2013, foram recebidos os Ofícios S/Nº GL do Bloco Por Um Rio Melhor, publicado no DCM 23/5/2014;

Considerando o cálculo da proporcionalidade partidária vigente nesta Casa de Leis,

O Presidente em exercício da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais,

Decide:

1. Designar os Senhores Vereadores LEILA DO FLAMENGO, JOÃO CABRAL e S. FERRAZ, para comporem a Comissão de Mérito destinada ao exame do Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 12-A /2013, de autoria da Vereadora Laura Carneiro, que “GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS EM PORTOS, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O SEU USO.”

2. Designar os Senhores Vereadores JORGINHO DA S.O.S, LAURA CARNEIRO e RENATO MOURA, para comporem a Comissão de Mérito destinada ao exame do Veto total aposto ao Projeto de Lei 87-A/2013, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “INCLUI A SEMANA DO CARNA RIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.” 3. Designar os Senhores Vereadores EDUARDÃO, THIAGO K. RIBEIRO e WILLIAN COELHO, para comporem a Comissão de Mérito destinada ao exame do Veto total aposto ao Projeto de Lei Nº 135/2013, de autoria do Vereador Reimont, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO COLÉGIO 1º DE MAIO, SITUADO NO BAIRRO DO MARACANÃ, A RUA GENERAL CANABARRO, 536.”


4. Presidirão as referidas Comissões os respectivos Vereadores mais idosos.

Gabinete da Presidência, 23 de maio de 2014.


Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Presidente em exercício


Informações Básicas

Código20130300012 Protocolo000645
AutorVEREADORA LAURA CARNEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS EM PORTOS, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O SEU USO.

Datas
Entrada 02/15/2013
    Despacho
 02/20/2013

Informações sobre a Tramitação
Número 89 Ano/Tipo 2014
Data do Ato 05/23/2014 Data da Publicação 05/26/2014
Pág. do DCM da Publicação 109 Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação Motivo da Republicação


Observações:


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