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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 849/2014, que “OBRIGA AOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES QUE APRESENTEM MÚSICA AO VIVO A DIVULGAR ESTE SERVIÇO NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Átila A. Nunes
Relator: Vereador Jimmy Pereira
(FAVORÁVEL)
I-RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 849/2014, que “OBRIGA AOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES QUE APRESENTEM MÚSICA AO VIVO A DIVULGAR ESTE SERVIÇO NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.
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II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise tem como escopo esclarecer os clientes sobre a realização de música ao vivo em bares, restaurantes e similares, impondo a estes estabelecimentos a necessidade da divulgação do evento, bem como a cobrança do couvert.
As normas atinentes a presente proposta determinam regras ao comercio local que asseguram direitos aos clientes e notadamente configuram evidente interesse social. Diante do exposto, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto.
Sala de Comissão, 18 de agosto de 2014.
Vereador Jimmy Pereira
Relator
III- CONCLUSÃO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jimmy Pereira, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 849/2014, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.
Sala de Comissão, 18 de agosto de 2014.
Vereador Jimmy Pereira
Presidente
Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal