Distribuição


Ementa da Proposição

ESTABELECE INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO
DE CONVENÇÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Da Comissão de Mérito ao Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 79-A/2014, que “ESTABELECE INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Vereadores Dr.Jairinho, Jorge Braz, Laura Carneiro, Renato Moura, Eduardão, Chiquinho Brazão, Prof.Uoston, Jimmy Pereira, Átila A. Nunes, Dr.Gilberto, Marcelo Arar, Dr. Eduardo Moura, Thiago K. Ribeiro, Jorginho da SOS, Luiz Carlos Ramos, S. Ferraz, Edson Zanata, Marcelo Queiroz, Willian Coelho, Tânia Bastos, Carlo Caiado, Leila do Flamengo

Relator: Vereador João Cabral


(PELA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 79-A/2014, que “ESTABELECE INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores Dr.Jairinho, Jorge Braz, Laura Carneiro, Renato Moura, Eduardão, Chiquinho Brazão, Prof.Uoston, Jimmy Pereira, Átila A. Nunes, Dr.Gilberto, Marcelo Arar, Dr.Eduardo Moura, Thiago K. Ribeiro, Jorginho da SOS, Luiz Carlos Ramos, S. Ferraz, Edson Zanata, Marcelo Queiroz, Willian Coelho, Tânia Bastos, Carlo Caiado, Leila do Flamengo.

II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opinamos pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.

Sala das Comissões, 15 de julho de 2014.





Vereador João Cabral
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Mérito, em reunião realizada no dia 15 de julho de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador João Cabral, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 79-A/2014, de autoria dos Senhores Vereadores Dr.Jairinho, Jorge Braz, Laura Carneiro, Renato Moura, Eduardão, Chiquinho Brazão, Prof.Uoston, Jimmy Pereira, Átila A. Nunes, Dr.Gilberto, Marcelo Arar, Dr.Eduardo Moura, Thiago K. Ribeiro, Jorginho da SOS, Luiz Carlos Ramos, S. Ferraz, Edson Zanata, Marcelo Queiroz, Willian Coelho, Tânia Bastos, Carlo Caiado, Leila do Flamengo.


Sala das Comissões, 15 de julho de 2014.






Vereador João Cabral



Vereador João Mendes de Jesus Vereador Alexandre Isquierdo




Informações Básicas
Código20140200079
Document Link Icon
Protocolo008064
AutorVEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR MARCELO QUEIROZ, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/30/2014Despacho05/05/2014

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 17/07/2014 e 03/08/2014
Data de Início Prazo 08/12/2014Data de Fim Prazo 08/26/2014

ComissãoComissão de Mérito Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº Objeto14/07/2014Data da Distribuição07/14/2014
RelatorVEREADOR JOÃO CABRAL

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição do Veto Data da Reunião 07/15/2014
Data da Sessão

Data Public. Parecer 07/16/2014Pág. do DCM da Publicação 5
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

PUBLICADO NA SESSÃO EXTR. DE 15/07/2014.

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