REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1039/2014

Autor(es): COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

REQUEREMOS A MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL, INFORMAÇÕES ABAIXO ELENCADAS, A SEREM OBTIDAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, RELATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 803/2014, VISANDO A ELABORAÇÃO DE PARECER RELATIVO AO PROJETO EM TELA.


1 - Quantos processos de desapropriação foram efetivados ao longo do ano de 2012 e 2013, respectivamente;
2 - Qual a estimativa para o ano de 2014;
3 - Qual o prazo médio que esses históricos anuais tiveram, relativo ao tempo de constatação das condições de desapropriações, objeto do presente PL nº 803/2014;
4 - Requer ainda o sobrestamento da tramitação do Projeto de Lei nº 803/2014 até que sejam obtidas as informações solicitadas.

Plenário Teotônio Villela, 15 de julho de 2014.



Vereador Chiquinho Brazão
Comissão de Assuntos Urbanos
Presidente

Vereador Prof. Uóston
Vogal


Texto Original:


Justificativa


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 07/15/2014Despacho07/16/2014
Publicação 07/17/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho DEFERIDO com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em relação à suspensão do prazo da Comissão de Assuntos Urbanos para parecer ao PL nº 803/2014, a Presidência INDEFERE por extemporaneidade da solicitação pugnada, com base no item nº 3 do Precedente Regimental nº 31, de 2005, tendo em vista que o prazo para aplicação do parágrafo único do art. 102 do Regimento Interno se expirou no dia 7 do mês em curso.
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não Prazo Suspenso? Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
DEFERIDO com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em relação à suspensão do prazo da Comissão de Assuntos Urbanos para parecer ao PL nº 803/2014, a Presidência INDEFERE por extemporaneidade da solicitação pugnada, com base no item nº 3 do Precedente Regimental nº 31, de 2005, tendo em vista que o prazo para aplicação do parágrafo único do art. 102 do Regimento Interno se expirou no dia 7 do mês em curso..
Em 16/07/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir

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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta => 08/29/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 01/04/2017




   
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