DESPACHO: A imprimir o Substitutivo de nº 3 ao Pl nº 801/2006 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Turismo; Esportes e Lazer; Transportes e Trânsito; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura.
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Em 05/08/2014
JORGE FELIPPE - Presidente
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