Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:


DESPACHO: A imprimir o Substitutivo de nº 3 ao Pl nº 801/2006 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Turismo; Esportes e Lazer; Transportes e Trânsito; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura.
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Em 05/08/2014
JORGE FELIPPE - Presidente

Texto do Substitutivo

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 801/2006
Autor(es) DO PROJETO: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO

Substitutivo Nº 3

Autor(es): Vereadora Leila do Flamengo
DIGITE AQUI O TEXTO DO SUBSTITUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Os eventos de grande porte, somente, poderão ser realizados no Parque do Flamengo, Praia do Flamengo e Enseada de Botafogo, se forem de cunho esportivo, cívico, ecológico ou cultural de interesse da Cidade.

§ 1º Considera-se de grande porte qualquer evento que tenha uma estimativa de público igual ou superior a 100.000 (cem mil) pessoas.

§ 2º Os grandes eventos a serem realizados no Parque do Flamengo, Praia do Flamengo e Enseada de Botafogo, que não se enquadrarem no caput deste artigo, somente poderão acontecer no Monumento aos Pracinhas.

§ 3º Somente poderão ser realizados na Enseada de Botafogo, concertos ou eventos cívicos ou ecológicos que fizerem parte do Calendário Oficial da Cidade .

Art. 2° O Reveillon da Praia do Flamengo, tem a sua realização automaticamente aprovada, por fazer parte do Calendário Oficial da Cidade.

Art. 3º Os eventos no Parque do Flamengo somente poderão ser realizados com a anuência da Administração do Parque do Flamengo devidamente autorizada pela IV Região Administrativa e mediante recolhimento de contrapartidas em materiais, equipamentos e serviços.

§ 1º Todos as contrapartidas a que se referem o caput deste artigo, deverão ser revertidas integralmente na manutenção e melhorias do Parque do Flamengo.

§ 2º A IV Região Administrativa deverá disponibilizar em portal específico, mensalmente, as contrapartidas recolhidas, e de que forma foram aplicadas no Parque do Flamengo.

Art. 4° Durante a montagem e desmontagem de palcos não poderão ser utilizados os gramados como local de apoio e deverão ser tomados todos os cuidados para que todos os seus jardins, canteiros e áreas de lazer sejam preservados.

Parágrafo único. Caso ocorra algum dano, o patrocinador do evento deverá providenciar o reparo imediatamente após a desmontagem do palco, devendo as características originais ser mantidas.

Art. 5° Será obrigatória a colocação de banheiros químicos à disposição do público e os mesmos deverão ser distribuídos ao longo dos acessos do Parque do Flamengo, não podendo ser colocados em cima dos jardins e canteiros.

Art. 6° Somente será permitido, com rigoroso controle, o acesso de veículos oficiais e automóveis de empresas privadas que estiverem envolvidos diretamente na realização do evento.

Art. 7° Deverão ser tomadas todas as providências cabíveis para evitar o comércio ambulante irregular na data do evento.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de agosto de 2014.


Vereadora LEILA DO FLAMENGO

Com o apoio dos Senhores Vereadores Prof. Uoston, Dr. Jairinho, Carlos Bolsonaro, Renato Moura, Eduardão, Jorginho da S.O.S. , Dr. João Ricardo, Marcelo Queiroz, Carlo Caiado, Tio Carlos, Laura Carneiro, Paulo Messina, Marcelino D`Almeida, Marcelo Arar, Jorge Felippe, Vera Lins e Guaraná

JUSTIFICATIVA

Em 04 de outubro de 1961, o Governador Carlos Lacerda, através do Decreto nº 607, criou um Grupo de Trabalho com “as atribuições de orientar e projetar todas as obras arquitetônicas, paisagísticas e artísticas a serem realizadas pela SURSAN, no Aterrado da Orla Marítima da Glória-Flamengo”.
O referido Grupo de trabalho era constituído por Maria Carlota de Macedo Soares (Presidente), arquitetos Affonso Eduardo Reidy, Jorge Moreira, Sérgio Bernardes e Hélio Mamede, engenheira Bertha Leilchic, o botânico Luiz Emygdio de Mello Filho e o Paisagista Roberto Burle Marx.
A Sua Área total é de 1.200.000 m², sendo 930.000 m² a área reservada ao Parque, sendo o restante ocupado pelas pistas, rótulas e retornos.
Em 20 de abril de 1965, em decisão da 44ª Reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, foi providenciado o Tombamento do Parque do Flamengo, através do Processo nº 748 – T – 64, tendo sido inscrito no Livro do Tombo Paisagístico em 28 de julho de 1965.
Havia, na época, falta de recursos da DPHAN para arcar com o ônus da conservação do Parque. O Governador Carlos Lacerda, através do Decreto 887 de 28/10/65, criou então a Fundação do Parque do Flamengo, não só com finalidades técnicas e administrativas, como ainda financeiras, de modo a isentar a DPHAN dos encargos da preservação do local.
A Fundação tinha como objetivo ”realizar” o plano das obras do Parque do Flamengo, urbanizada de acordo com o Projeto nº 7815, bem como sua guarda, conservação e administração”, incluindo-se nesta “a nova praia, todas as benfeitorias, jardins, construções, obras de arte e a complementação do Plano Urbanístico, Paisagístico e Arquitetônico da área, assim como a conclusão e implantação do plano aprovado e ainda execução das obras complementares de urbanização da área com utilização dos recursos provenientes da União, do estado, ou de seus diferentes órgãos, inclusive a SURSAN e dos particulares que lhe forem atribuídas”.
Devia ainda a Fundação “preservar a beleza paisagística e arquitetônica da baía de Guanabara e criar e manter um grande centro de recreação e educação para a população carioca”.
Entre as atribuições assim especificadas mencionou-se mais a de manter “entendimentos com autoridades federais, e estaduais competentes, a fim de que, em hipótese alguma, seja permitida a realização de obras nos locais que ocupam, que possam comprometer as características do Parque”.
No Ato de instituição da Fundação, substituía-se o grupo de Trabalho provisório e apenas burocraticamente autônomo, por outro definitivo, dotado da necessária autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com possibilidade de receber auxílios, subvenções, legados, doações ou contribuições.
Entretanto, em dezembro de 1965, foi aprovado na Assembleia Legislativa do estado, Projeto de lei que revogava o decreto que criava a Fundação do Parque do Flamengo.
A extinção da Fundação do Parque do Flamengo, que possuía recursos próprios e autonomia administrativa, pelo Governador Negrão de Lima, foi responsável pela decadência e degradação que o Parque sofreu ao longo do tempo.
Em 04 de janeiro de 1995, por minha iniciativa, através da lei 2278, o Parque do Flamengo foi tombado a nível municipal, tendo sido os seus limites ampliados até o final dos jardins da Praia de Botafogo, também projeto do paisagista Roberto Burle Marx.
Portanto é inadmissível que o maior Parque urbano à beira mar, do mundo não tenha estrutura recursos para sua autogestão, garantindo um tratamento compatível com sua magnitude e importância.
O objetivo de criarmos Normas para a realização de eventos nos locais referidos neste Substitutivo visa garantir a preservação e a manutenção do Parque do Flamengo através de contrapartidas oferecidas pelos organizadores dos eventos como: gramas, saibro, cimento, lâmpadas, peças para reposição de equipamentos, consertos de quadras e demais espaços destinados a prática de esportes e eventos culturais, garantindo com isso um investimento permanente no local.
Nestes últimos cinco anos os eventos são autorizados na Subprefeitura da Zona Sul – com endereço na Gávea que não beneficia o Parque do Flamengo com as contrapartidas recebidas.
Portanto este Substitutivo tem o objetivo de garantir a preservação e manutenção do Parque através da sua Administração local a qual faz parte da estrutura da IV Região Administrativa – Botafogo.
Esclareço também que esta matéria legislativa garante a lisura na aplicação de todas as contrapartidas, pois as mesmas deverão ser devidamente registradas em portal específico de transparência da IV Região Administrativa.
Portanto senhores Vereadores devemos garantir a integridade desse espaço e por isso peço a aprovação desta matéria em nome do Parque do Flamengo, o gigante verde banhado pela Baía de Guanabara com a paisagem mais completa da Cidade do Rio de Janeiro, com o Pão de Açúcar e ao fundo o Cristo Redentor, com a dimensão do Aeroporto Santos Dumont até o final dos jardins e da Enseada de Botafogo sendo considerada Patrimônio da Humanidade pela UNESCO.
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Informações Básicas
Código20060300801 Protocolo046072
AutorVEREADORA LEILA DO FLAMENGO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/19/2006Despacho04/19/2006

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/06/2014

Objeto de ApreciaçãoSubstitutivo Nº Objeto3
Data Sessão08/05/2014 Tipo de ObjetoSubstitutiva
AutorVEREADORA LEILA DO FLAMENGO Data da Publicação08/06/2014
Pág. do DCM da Publicação13/14




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