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Informação nº 905/2014 - PL
Projeto de Lei nº 910/2014, que “Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua- e dá outras providências”.
Autoria: Vereadora Laura Carneiro.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência da seguinte proposição similar ao presente projeto:
1.1. Em tramitação:
PL 808/14, do Vereador Marcelo Queiroz, que “Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares – comida de rua- e dá outras providências”.
1.2. Observação:
Verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/05 diante dos termos da presente proposição e os do PL 808/14.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição não observa os requisitos formais exigidos pelo art. 4º da mencionada Lei Complementar, quanto à grafia da ementa.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XI e XXI, “a” e “b”, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
3.4. Legislação específica:
Decreto nº 29.881/08, que consolida as posturas da Cidade do Rio de janeiro.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 11 de setembro de 2014.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo