Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 908/2014, que “DÁ O NOME DE AMANDA DE OLIVEIRA PINHO MAFRA À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NA RUA PEREIRA DA ROCHA, NO ENTRONCAMENTO COM A RUA GUANANDI – EM RICARDO DE ALBUQUERQUE”.
Autor: Vereador Prof. Uoston
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 908/2014, que “dá o nome de Amanda de Oliveira Pinho Mafra à praça inominada, localizada na Rua Pereira da Rocha, no entroncamento com a Rua Guanandi – em Ricardo de Albuquerque”, de autoria do Senhor Vereador Pof. Uoston.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “r”; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo n° 1 desta Comissão, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de maio de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 908/2014, de autoria do Senhor Vereador Prof. Uoston.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA N° 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma a ementa do projeto em epígrafe:
“Dá o nome de Amanda de Oliveira Pinho Mafra (1984 / 2008) à praça inominada, localizada na Rua Pereira da Rocha, no entroncamento com a Rua Guanandi, no bairro Ricardo de Albuquerque”.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA N° 2
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma o art. 1° do projeto em epígrafe:
“Art. 1° O Poder Executivo dará o nome de Amanda de Oliveira Pinho Mafra (1984 / 2008) à praça inominada, localizada na Rua Pereira da Rocha, em frente ao nº 397, no entroncamento com a Rua Guanandi, no bairro Ricardo de Albuquerque.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal
EMENDA ADITIVA N° 3
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao projeto em epígrafe:
“Art. Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977”.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal