Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 959/2014

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) PELOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO

Autor(es): VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR JEFFERSON MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventos realizados em áreas de domínio público do município ficam obrigadas a compensar a emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) gerados pelas atividades realizadas com o plantio de mudas de espécimes arbóreos e arbustivos.

Parágrafo único . A estimativa técnica da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) gerados na realização do evento será apresentada em laudo ao órgão de execução das políticas de meio ambiente da Administração Pública Municipal para avaliação e fiscalização.

Art. 2º São considerados eventos para os fins descritos no "caput" deste artigo os que envolvam a circulação de público estimado superior a dez mil pessoas, incluindo assistentes, participantes e organizadores, tais como: shows, competições desportivas, concertos, exposições, desfiles e feiras.

Art. 3º O cumprimento da compensação da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) será realizado por conta do responsável pelo evento, sob a orientação do órgão responsável pela execução das políticas de meio ambiente da Administração Pública Municipal, ao qual caberá ainda indicar o local e a espécie a ser plantada.

Art. 4º O cumprimento da compensação deverá ser comprovado documentalmente no prazo máximo de sessenta dias, a contar da realização do evento.

Art. 5º Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:

I – aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência;

II - proibição de realizar novos eventos sujeitos à compensação ambiental, enquanto não apresentar comprovação documental da compensação proposta em laudo aprovado pelo órgão responsável pela execução das políticas de meio ambiente da Administração Pública Municipal.

§ 1º As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo Municipal de Conservação Ambiental, para aplicação em projetos e programas de reversão do aquecimento global.

§ 2º A multa de que trata o inciso I deste artigo será atualizada, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 6º Ao órgão responsável pela execução das políticas de meio ambiente da Administração Pública Municipal caberá exercer a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os responsáveis que a infringirem.

Art. 7º O Poder Executivo terá um prazo de 60 sessenta dias para regulamentar a presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de setembro de 2014




Vereador EDSON ZANATA

Vereador JEFFERSON MOURA

JUSTIFICATIVA

Existe uma grande preocupação entre os meios científicos e as principais organizações mundiais sobre a emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE). O plantio de árvores, então, surge como importante alternativa para mitigar os efeitos das mudanças globais, pela capacidade natural das plantas verdes absorverem o dióxido de carbono (CO2) através da fotossíntese.

Neste século, o problema prioritário a ser enfrentado é a melhoria das condições de vida em áreas urbanas. Em qualquer projeto e programa ambiental de desenvolvimento sustentável de nossa cidade, o manejo das áreas verdes urbanas deve ser abordado, do qual dependem o bem-estar ambiental, social e econômico das sociedades urbanas.

As áreas verdes da cidade, que garantem o equilíbrio entre áreas edificadas e as áreas plantadas, têm na arborização um fator decisivo para a criação de zonas de amortecimento e obtenção de conforto ambiental, que é a base fundamental para a qualidade de vida das populações.

O maior desafio ambiental a ser enfrentado pela nossa espécie é a ameaça ao sistema climático global, que está sendo agravada pela emissão de dióxido de carbono (CO2) na atmosfera, decorrente das atividades humanas, que provocam o efeito estufa.

A partir do século XX, essas atividades tiveram participação importante na mudança da composição da atmosfera, especialmente em função do desenvolvimento industrial e consumo de combustíveis fósseis, a maior fonte emissora de gases que provocam o efeito estufa.

Essas Mudanças Ambientais Globais são um dos maiores problemas que a humanidade enfrenta atualmente e enfrentará nos próximos cem anos, devido às consequências que poderão causar, alterando o nível do mar, o regime das chuvas, provocando modificações profundas no clima da Terra.

A realização de eventos nas cidades, principalmente pela utilização de transportes rodoviários e aeroviários, para trazer para a cidade de realização pessoas, materiais e atores, acabam por causar uma emissão adicional de Gases de Efeito estufa (GEE) que devem ser compensadas.

A necessidade de fazer o resgate de Carbono se mostra necessário pelo fato de que o Dióxido de Carbono (CO2) é um gás natural que ajuda a fazer a luz do sol chegar a terra, porém, também impede o calor de se irradiar de volta para o espaço. Isso é o que aquece o planeta. É exatamente esse aquecimento causado pelo CO2 que os cientistas chamam de efeito estufa. Quando esse efeito acontece de forma natural a terra se aquece suficientemente para sustentar a vida nela. Os cientistas estimam que sem o efeito estufa a terra teria como temperatura média uns 30°C negativos.

Neste contexto a arborização urbana representa um importante papel, com base nos benefícios ambientais proporcionados pelas árvores, principalmente os relacionados à dinâmica do gás carbônico no ambiente urbano.

O sequestro ou resgate de carbono é um processo de remoção de gás carbônico que ocorre principalmente em oceanos, florestas e outros locais onde os organismos por meio de fotossíntese, capturam o carbono e lançam oxigênio na atmosfera. Esse processo, então, constitui-se na captura e estocagem segura de gás carbônico (CO2), evitando-se assim sua emissão e permanência na atmosfera terrestre. O desmatamento é um forte "contraventor" do sequestro pois diminui o efeito deste quando elimina o número de seres fotossintetizantes.

A vegetação em ambiente urbano além do aspecto paisagístico facilmente percebido, tem a função de garantir uma melhora na qualidade de vida dos habitantes, uma vez que garante proteção contra ventos, sombreamento, diminuição da poluição sonora, absorção da poluição atmosférica (gás carbônico) – promove o sequestro de carbono -, e diminuição das áreas de calor. Além de favorecer a recarga hídrica e garantir locais para reprodução de alguns insetos e pássaros que podem ajudar no controle de vetores nocivos aos seres humanos.

Na Lei Complementar nº 111/ 2011 está disposto, no seu art. 2º, que o desenvolvimento sustentável e a valorização, proteção e uso sustentável do meio ambiente, são diretrizes a serem seguidas para garantir o desenvolvimento sustentável da cidade e a melhoria de vida dos cariocas.

No art. 3º da mesma lei, encontramos as seguintes diretrizes da Política Urbana do Município:
- “adoção de soluções urbanísticas que incorporem a criação de medidas voltadas para a melhoria das condições climáticas e ambientais como a criação de espaços livres, implantação de corredores verdes e outros programas de arborização urbana; e, em todas as políticas públicas, de estratégias de mitigação dos efeitos das mudanças globais do clima.”

Como diretrizes da Política do Meio Ambiente, o mesmo documento legal, dispõe a seguinte norma: “aumento dos índices da cobertura vegetal da Cidade, contribuindo com o aumento da permeabilidade do solo urbano e do conforto ambiental; e o monitoramento e incentivo à adoção de práticas que visem a atenuação, mitigação e a adaptação aos efeitos das mudanças climáticas.”

Encontramos, também, no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município a seguinte norma: “É de responsabilidade conjunta dos órgãos vinculados ao sistema de planejamento e gestão ambiental no que se refere à prevenção dos efeitos das mudanças climáticas, controlar, reduzir ou mitigar as emissões dos gases causadores do efeito estufa, através de ações multi e intersetoriais para prevenir e adaptar a cidade aos efeitos danosos do aquecimento global, em consonância com as políticas e ações das esferas públicas estaduais e federais.”

Desta forma, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável prevê, em seus dispositivos, a aplicação de diretrizes e execução de ações que visem a implantação e implementação do sequestro do gás carbônico que provoca o efeito estufa, que é o objetivo central do presente projeto.

Por sua relevância, em termos de aplicação das políticas urbanas e de proteção do meio ambiente, essenciais para o desenvolvimento da cidade e garantia de melhoria da qualidade de vida dos cidadãos cariocas, conto com o apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/18/2014	Despacho	09/18/2014
Publicação	09/25/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22 e 23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 18/09/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 959/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 959/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300959 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) PELOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO => 20140300959 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/25/2014 Vereador Edson Zanata,Vereador Jefferson Moura Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº953/2014 10/01/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Deferido 03/06/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/25/2015 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Contrário 08/07/2015 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 08/26/2015 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR EDSON ZANATA => Aprovado 09/10/2015 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR EDSON ZANATA => Aprovado 09/11/2015 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 10/15/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 12/18/2015 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo 01/18/2017