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PARECER


Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 959/ 2014, que
" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO
ESTUFA (GEE) PELOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO"

Autores : VEREADORES EDSON ZANATA E JEFFERSON MOURA


Relatora: VEREADORA ROSA FERNANDES

(CONTRÁRIO)

I - RELATÓRIO


Propõe-se criar um obrigação de fazer aos promotores de eventos realizados em áreas de domínio público municipal, como forma de compensar os gases de efeito estufa emitidos na atmosfera por eventos que impactem com circulação de mais de dez mil pessoas. A obrigação de fazer será o plantio de mudas de espécimes arbóreos e arbustivos, em locais, tipos e quantidades a serem indicados pelo órgão ambiental, com base em laudo de estimativa técnica de emissão de gases de efeito estufa. Fixa-se prazo de sessenta dias para a comprovação documental do cumprimento da obrigação. Descumprida, ensejará a aplicação de penalidade pecuniária que estipula, podendo inclusive vir a incidir a proibição de realizar novos eventos.

II - VOTO DO RELATOR


A penalidade pecuniária proposta não merece acolhida, uma vez que se funda em arbítrio e excesso de poder do órgão ambiental, responsável que será por avaliar a emissão derivada do impacto do evento, determinar ao seu alvedrio o conteúdo da obrigação de plantar mudas de árvores e arbustos e aplicar penalidades pelo descumprimento. Ademais, os eventos impactantes em domínio público geralmente são promovidos por órgão da administração pública, não fazendo sentido fiscalizar e cobrar multa de si própria; e os impactantes promovidos em domínio privado estão excluídos do alcance da proposição.

Voto CONTRÁRIO.



Sala da Comissão, 03 de agosto de 2015



VEREADORA ROSA FERNANDES
Relatora



III - CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 03 de agosto
de 2015, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 959/ 2014,
de autoria dos VEREADORES EDSON ZANATA E JEFFERSON MOURA.

Sala da Comissão, 03 de agosto de 2015


VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Vereador JOÃO CABRAL
Vice - Presidente Vogal

Código	20140300959	Protocolo	000590
Autor	VEREADOR EDSON ZANATA E VEREADOR JEFFERSON MOURA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Data de Início Prazo

11/30/2014

Data de Fim Prazo

12/14/2014

Comissão	Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADORA ROSA FERNANDES

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Contrário	Data da Reunião	08/03/2015
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/07/2015	Pág. do DCM da Publicação	27/28
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

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