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Informação nº 963/2014 - PL
Projeto de Lei nº 970/2014, que “Regulamenta o exercício da atividade conhecida como ‘food truck’, e dá outras providências”.
Autoria: Vereador Átila A. Nunes.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
1.1. A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto, ambas em tramitação:
PL nº 808/14, de autoria do Ver. Marcelo Queiroz, que “Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares – comida de rua- e dá outras providências”;
PL nº 910/14, de autoria da Ver. Laura Carneiro, que “Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua- e dá outras providências”.
1.2. Observação:
Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1, em face dos termos do PL nº 808/14, acima citado.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição não observa os requisitos formais exigidos pela Lei Complementar acima citada:
2.1.1. Art. 4º, quanto à grafia da ementa;
2.1.2. Art. 10, I, “e” (quanto à expressão ‘food truck’ ao longo do texto da Proposição em análise, tendo em vista tratar-se de palavras em Língua estrangeira).
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XI e XXI, “a” e “b”, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
3.4. Legislação específica:
Decreto nº 29.881/08, que consolida as posturas da Cidade do Rio de janeiro.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 17 de outubro de 2014.
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.554-5
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo