Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO A UMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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Das Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 987/2014, que “DÁ O NOME DE REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO A UMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.

Autor : Vereador Dr. João Ricardo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 987/2014, que “dá o nome de República do Azerbaijão a uma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino”, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Decreto Legislativo em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “r”; 44; 67 e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição visa homenagear a República do Azerbaijão pela sua hospitalidade e carinho com os brasileiros que lá visitam. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 10 de novembro de 2014




Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura, em reunião realizada no dia 10 de novembro de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 987/2014, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.

Sala das Comissões, 10 de novembro de 2014



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO




Vereador Jorge Braz
Presidente



Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



Vereador Paulo Messina
Presidente


Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador Reimont
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20140300987
Document Link Icon
Protocolo000840
AutorVEREADOR DR.JOÃO RICARDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/16/2014Despacho10/20/2014

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/04/2014Data de Fim Prazo 11/18/2014

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação e Cultura Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição11/04/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 11/10/2014
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/12/2014Pág. do DCM da Publicação 29
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 11/11/2014

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

ENVIADO À DPL EM 12/11/2014.

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