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Da Comissão de Trabalho e Emprego ao Projeto de Lei nº 994/2014, que “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS”.
Autor : Vereador Marcelo Piui
Relator: Vereador Rafael Aloisio Freitas
I – Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 994/2014, de autoria do Vereador Marcelo Piui que “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS”.
II – Voto do Relator:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade determinar que somente profissionais qualificados para a função de tosador e banhista nos pet shops possam exercer a função nos estabelecimentos de estética em animais domésticos. Sendo assim, aprovo a conduta proposta pelo Vereador Marcelo Piui, dando o parecer FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 25 de maio de 2015.
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Trabalho e Emprego em reunião realizada no dia 25 de maio de 2015, aprovou o parecer do Relator, o Vereador Rafael Aloisio Freitas, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 994/2014 de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piui.
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Sala da Comissão, 25 de maio de 2015.
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente
Vereador Professor Rogério Rocal Vereador Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente Vogal