Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Informação nº 86/2014 - PLC
Projeto de Lei Complementar nº 91/2014, que “Confere nova redação ao Título IV da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, disciplinando a organização do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro”.
Autoria: TCM Tribunal de Contas do Município.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:
1.1. Sancionadas:
PL 631/80, do Poder Executivo (Mens. 58/80), que “Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a que se refere a Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1976, e dá outras providências. LEI 183/80.
PL 757/81, do Poder Executivo (mens. 81/81), que “Altera a Lei nº 183, de 23 de outubro de 1980, que dispõe sobre a Organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a que se refere a Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1976, e dá outras providências. LEI 223/81.
PL 866/81, do Poder Executivo (Mens. 88), que “Regula a organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”. LEI 289/81.
1.2. Promulgadas:
PLC 29/06, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, que regula a organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro). LEI COMPLEMENTAR 82/07.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar:
Art. 9º, V, quanto aos arts. 1º e 2º da proposição, a ser atendido quando da redação final.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, VII.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 95, IV, da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, em consonância do art. 70, II, todos da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 04 de dezembro de 2014.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo