Distribuição


Ementa da Proposição

CONFERE NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar nº 91/2014, que “CONFERE NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.


Autor: Tribunal de Contas do Município
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )


I- RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 91/2014, que “confere nova redação ao Título IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, disciplinando a organização do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Tribunal de Contas do Município.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei Complementar em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, II; 70, II e 95, IV, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição visa adequar a estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Município com a Constituição Federal, conforme exposição de motivos anexada ao projeto. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2015.




Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia de
de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 91/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Município.
.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2015.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO




Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA



Vereadora Rosa Fernandes
Presidente


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20140200091
Document Link Icon
Protocolo
AutorTCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada11/26/2014Despacho11/28/2014

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2014 e 03/03/2015
Data de Início Prazo 12/05/2014Data de Fim Prazo 03/07/2015

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/09/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 05/11/2015
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/13/2015Pág. do DCM da Publicação 69
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/12/2015

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

ENCAMINHADO EM 05/12/2014 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 16/12/2014. - À DPL EM 13/05/2015.

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