Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1072/2014

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS DO TIPO BALANÇO ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO (CADEIRANTES) NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Torna obrigatória colocação de pelo menos um brinquedo do tipo balanço, adaptado para crianças com deficiência de locomoção (cadeirantes), nos parques públicos, playgrounds em jardins, áreas de lazer, áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada na Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O brinquedo do tipo balanço a que se refere o caput deverá seguir, no que for possível, o modelo sugerido na foto do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 05 de dezembro de 2014.
Vereador MARCELINO D´ALMEIDA
ANEXO I

JUSTIFICATIVA

A idéia de elaboração deste Projeto de Lei visa permitir que criança com deficiência de locomoção, dependente do uso de cadeira de rodas, possa brincar no balanço sem precisar da ajuda de terceiros, tornando-a independente nas brincadeiras de lazer.
Os brinquedos do tipo balanço que são instalados até o presente momento não possuem condições de uso para crianças com deficiência de locomoção. Predominantemente tais equipamentos são instalados em áreas públicas, com dinheiro público e para a população infantil, sem exclusão, de qualquer uma que queira ali brincar. Ao não atender às peculiaridades das crianças com deficiências de locomoção, são criados locais excludentes para essas crianças, que, constrangidas, ficam ainda mais acentuadas uma separação que sequer deveria existir.
A instalação desse tipo de brinquedo permitiria não só a oportunidade da diversão, da brincadeira, mas, sobretudo, da socialização, da integração e da interação entre todas as crianças que fazem uso dos brinquedos, tornando um local de respeito entre todos. A medida contribuirá para o desenvolvimento das crianças que são obrigadas a se locomoverem em cadeiras de rodas.
Desta forma, a presente proposição tem por objetivo integrar a criança com deficiência motora. E, é por isso que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que se implantado irá melhorar o bem estar dessas crianças.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/11/2014	Despacho	12/12/2014
Publicação	12/18/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 12/12/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1072/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1072/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140301072 TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS DO TIPO BALANÇO ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO (CADEIRANTES) NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20140301072 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Assuntos Urbanos } 12/18/2014 Vereador Marcelino D'almeida Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1069/2014 02/12/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/21/2015 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 12/07/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido 04/03/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/05/2017 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR DR. SERGIO ALVES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/05/2017 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/05/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 04/05/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/05/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/06/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/06/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/17/2017 Vereador Marcelino D'almeida Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/11/2017 Arquivo 05/11/2017 Resultado => 20140301072 => Lei 6167 05/11/2017