Distribuição

Ementa da Proposição

TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL E A FUNÇÃO DO CINE ODEON
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1051/2014, que “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL E A FUNÇÃO DO CINE ODEON”.

Autor: Vereador Renato Cinco
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1051/2014, que “tomba, por interesse histórico e cultural, o imóvel e a função do Cine Odeon”, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I, XXX; 44, XIV; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 22 de junho de 2015.





Vereador Jorge Braz
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1051/2014, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.


Sala da Comissão, 22 de junho de 2015.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20140301051
Document Link Icon
Protocolo001379
AutorVEREADOR RENATO CINCORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada12/03/2014Despacho12/03/2014

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/09/2015Data de Fim Prazo 03/23/2015

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/09/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/22/2015
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/25/2015Pág. do DCM da Publicação 26
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/24/2015

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

À SGMD,EM 25/06/2015 (O.D.).

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