Autora: Vereadora Laura Carneiro

Relatora: Vereadora Rosa Fernandes

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Propõe-se que as equipes multidisciplinares de atenção básica do Programa de Saúde da Família, alocadas nas Clínicas da Família, disponibilizem cuidadores para atendimento daqueles que não detenham condições físicas, sensoriais ou cognitivas de suprirem suas próprias necessidades e não contem com aqueles que possam supri-las. O profissional cuidador deverá ter formação compatível e ser selecionado pelo Poder Executivo para um atendimento padronizado. A estes parâmetros de atuação a proponente nomeia Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.

II – VOTO DA RELATORA

Ao par do evidente interesse social do mérito da proposição, sob o aspecto estritamente financeiro, seu impacto positivo óbvio na despesa pública, também é meritório, à vista da iniciativa privativa estabelecida em regra orgânica municipal, e de molde a nos levar a apoiá-la. Mormente por razão de que a instituição de programa, como tal, pressupõe requisitos e uma lógica própria estabelecida no Plano Plurianual da Lei nº 5.686/14, atendidos pela proposição, e a inserção em equipes de saúde da família de profissional cuja atividade fica na borda da assistência social e da saúde tem a potência dar transparência maior à apuração do cumprimento da obrigação constitucional de despesa mínima com serviço público de saúde, conforme a Lei Complementar Federal nº 141/12. O voto é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 31 de agosto de 2015.

Vereadora Rosa Fernandes

Relatora

III- CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 31 de agosto de 2015 , aprovou o voto da relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1096/2015, de autoria da Vereadora Laura Carneiro.

Sala da Comissão, 31 de agosto de 2015.

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vice-Presidente

Vereador João Cabral

Vogal