Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1137/2015
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE USO SUSTENTÁVEL E RACIONAL DA ÁGUA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO |
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Torna obrigatória a oferta de duas palestras anuais sobre uso sustentável e racional da água para os alunos de 1º e 2º Ciclos da Rede Municipal de Ensino Fundamental da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto, a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar convênios e parcerias com entidades da Sociedade Civil e da Administração Pública, possuidoras de reputação comprovadamente ilibada e corpo técnico gabaritado para a realização das palestras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 3 de Março de 2015.
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
JUSTIFICATIVA