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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 09/2015, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento dos Projetos de Lei nº 910/2014, de autoria da Sra. Vereadora Laura Carneiro, que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - COMIDA DE RUA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e nº 1.101/2015, de autoria do Sr. Vereador João Mendes de Jesus, que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS COMIDA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao Projeto de Lei Nº 808/2014, de autoria do Sr.Vereador Marcelo Queiroz, que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..
Em 19/03/2015
JORGE FELIPPE - Presidente
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