Despacho

Despacho

Anexação de projeto
DESPACHO DO PRESIDENTE

Considerando que regimentalmente o Projeto de Lei nº 806/2006, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, esteve apensado ao Projeto de Lei nº 801/2006, de autoria da Vereadora Leila do Flamengo por despacho da Presidência desta Casa de Leis de 8 de março de 2006;

Considerando que pelo Ato do Presidente nº 1/2009 as proposituras legislativas em tela foram desapensadas em razão do PL nº 801/2006 ter sido arquivado por força da Resolução nº 584/89;

Considerando que recentemente no curso da atual Legislatura o PL nº 801/2006 foi desarquivado por requerimento da autora, em 8 de março de 2014, e que, em sendo assim, deve ter a aplicação pretérita da orientação regimental de juntada das matérias pela efetiva similitude dos seus substratos normativos,

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, determina:

· Proceda-se ao APENSAMENTO do Projeto de Lei nº 806/2006, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, que “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA”, ao Projeto de Lei nº 801/2006, de autoria da Vereadora Leila do Flamengo, que “ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS NA PRAIA E PARQUE DO FLAMENGO.

Gabinete da Presidência, 20 de março de 2015.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Informações Básicas

Código20060300806 Protocolo
AutorVEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/25/2006 Despacho 04/25/2006

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/20/2015

Objeto de Apreciação Proposição Nº Objeto806/2006

Data do Despacho 03/20/2015 Data Publ. 03/23/2015
Pág. do DCM da Publicação 64

Observações:


Atalho para outros documentos