Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1139/2015
EMENTA:
| ACRESCENTA INCISO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N° 1.873 DE 1992 PARA DESTINAR PERCENTUAL MÍNIMO DAS RECEITAS ANUAIS DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica acrescentado inciso VI ao art. 18 da Lei Municipal n° 1.873, de 29 de maio de 1992, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, define os objetivos da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, institui o Fundo Municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências”, na forma que segue:
Art. 18 A despesa do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
(...)
VI – financiamento de programas de prevenção ao uso de drogas com foco exclusivo na realização de prevenção primária entre crianças e adolescentes moradores de áreas com os menores Índices de Desenvolvimento Humano - IDH, medidos e divulgados pelo Instituto Pereira Passos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, num percentual mínimo de cinco por cento sobre o total das receitas anuais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 3 de Março de 2015.
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
JUSTIFICATIVA