Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DAS ESTAÇÕES BRTS, TERMINAIS DE ÔNIBUS E NO INTERIOR DOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1164/2015, que “PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DAS ESTAÇÕES BRTS, TERMINAIS DE ÔNIBUS E NO INTERIOR DOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Alexandre Isquierdo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1164/2015, que “proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das estações BRTS, terminais de ônibus e no interior dos ônibus e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 29 de junho de 2015.





Vereador Jorge Braz
Relator




III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1164/2015, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.



Sala da Comissão, 29 de junho de 2015.







Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20150301164
Document Link Icon
Protocolo002484
AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/19/2015Despacho03/23/2015

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/10/2015Data de Fim Prazo 04/24/2015

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/10/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/29/2015
Data da Sessão

Data Public. Parecer 07/01/2015Pág. do DCM da Publicação 20/21
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/29/2015

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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