Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE HALLYSON COSTA DELDUQUE (1998 - 2015) À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ALTAMIRA E ALDEIAS ALTAS DO SUB-BAIRRO SALIM EM CAMPO GRANDE
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1180/2015, que “DÁ O NOME DE HALLYSON COSTA DELDUQUE (1998 - 2015) À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ALTAMIRA E ALDEIAS ALTAS DO SUB-BAIRRO SALIM EM CAMPO GRANDE”.

Autor: Vereador Marcelino D’Almeida
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1180/2015, que “dá o nome de Hallyson Costa Delduque (1998 - 2015) à praça inominada, localizada entre as ruas Altamira e Aldeias Altas do sub-bairro Salim em Campo Grande”, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “r”; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo n° 1 desta Comissão, envio a emenda em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão, 1º de junho de 2015.



Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 1º de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1180/2015, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.


Sala da Comissão, 1º de junho de 2015.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal




EMENDA MODIFICATIVA N°1






AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO






Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao projeto em epígrafe:

“Art. Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977”.


Sala da Comissão, 1º de junho de 2015.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20150301180
Document Link Icon
Protocolo002703
AutorVEREADOR MARCELINO D'ALMEIDARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/01/2015Despacho04/01/2015

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/16/2015Data de Fim Prazo 04/30/2015

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/16/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 06/01/2015
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/03/2015Pág. do DCM da Publicação 20
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/02/2015

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

À DPL EM 03/06/2015.

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