Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação n° 16/2006 - PLC
Ref.: Projeto de Lei Complementar n° 26/2006, que "Altera o zoneamento da Avenida Rui Barbosa."
Autor: Vereadora LEI LA DO FLAMENGO
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no art. 233, § Io do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
1 - O projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48, de 5 de dezembro de 2000. 2 - Matéria alvo de Projeto de Lei Complementar art. 70, V. O interesse municipal é expresso no art. 30, I c XVII, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, III, do mesmo diploma. Município.
Quanto à iniciativa vide art. 69, da Lei Orgânica do É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico Legislativo
matr. 10/803.715-2
NORMA WEHRS MATTOS VIEIRA
Assessor Legialativo
matr. 10/800.274-3

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Informações Básicas
Código20060200026 Protocolo048160
AutorVEREADORA LEILA DO FLAMENGO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA RUI BARBOSA

Datas
Entrada 07/06/2006
    Despacho
07/06/2006

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio07/31/2006 Data do Retorno08/03/2006
Número do Informativo16 Ano do Informativo2006
Data da Publicação08/07/2006 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCristiane Schuch PintoResponsável p/Expediente
De acordo


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