Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE TÁXIS COM ATENDIMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1193/2015, que “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE TÁXIS COM ATENDIMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA.”.

Autor: Vereador Ivanir de Mello
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1193/2015, que “dispõe sobre a identificação de táxis com atendimento em língua estrangeira”, de autoria do Senhor Vereador Ivanir de Mello.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, XII e XIII, “a”; 44; 67, III e 69 em consonância com o art. 292, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 29 de junho de 2015.




Vereador Jorge Braz
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1193/2015, de autoria do Senhor Vereador Ivanir de Mello.


Sala da Comissão, 29 de junho de 2015.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20150301193
Document Link Icon
Protocolo002916
AutorVEREADOR IVANIR DE MELLORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/14/2015Despacho04/16/2015

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/29/2015Data de Fim Prazo 05/13/2015

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/29/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/29/2015
Data da Sessão

Data Public. Parecer 07/01/2015Pág. do DCM da Publicação 21
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/29/2015

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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