Distribuição

Ementa da Proposição

RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES, REALIZADA NO LARGO DA CARIOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1186/2015, que “RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES, REALIZADA NO LARGO DA CARIOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Renato Cinco
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1186/2015, que “reconhece de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, realizada no Largo da Carioca, e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I, XXIV; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 22 de junho de 2015.




Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1186/2015, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.


Sala da Comissão, 22 de junho de 2015.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20150301186
Document Link Icon
Protocolo002761
AutorVEREADOR RENATO CINCORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/08/2015Despacho04/10/2015

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/30/2015Data de Fim Prazo 05/14/2015

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/30/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/22/2015
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/25/2015Pág. do DCM da Publicação 26
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/24/2015

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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