Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1234/2015

EMENTA:

OBRIGA A COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, A REALIZAR A LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO DOS UNIFORMES DE TRABALHO, BOTAS, LUVAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS HIGIENIZÁVEIS DOS FUNCIONÁRIOS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, A SERVIÇO DESTA COMPANHIA.

Autor(es): VEREADOR BABÁ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica obrigada a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, a realizar a limpeza e esterilização dos uniformes de trabalho, botas, luvas e demais equipamentos higienizáveis dos funcionários que desempenham atividades em condições insalubres, a serviço desta Companhia.
§ 1º Entende-se por Uniformes de Trabalho, botas, luvas e demais equipamentos higienizáveis os fornecidos diretamente pela COMLURB.
§ 2º Para fins de logística deve a COMLURB garantir, aos trabalhadores desta Companhia, a quantidade de uniformes suficientes ao ano, para que em todos os dias de trabalho haja uniformes limpos e esterilizados.
Art. 2º O descumprimento desta Lei obrigará o pagamento de multa, a ser paga pela COMLURB em favor funcionário atingido, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei será feita por meio do Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, do Sindicato Profissional da categoria, bem como pelos membros titulares eleitos nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, caso necessário, destinadas à COMLURB.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Plenário Teotônio Villela, 29 de abril de 2015


VEREADOR BABÁ

JUSTIFICATIVA

“LAVAGEM DO UNIFORME.
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, sendo o empregado obrigado a usar o uniforme fornecido pela Reclamada, as eventuais despesas com a sua higienização devem ser suportadas pelo empregador, uma vez que é dele o risco da atividade econômica, conforme preceitua o artigo 2º da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.”

“É entendimento desta Turma que os gastos decorrentes da higienização do uniforme de trabalho, de uso exigido para a prestação dos serviços, como no presente caso, devem ser suportados pelo empregador, na forma do artigo 2º da CLT.
Mais do que condição mínima de zelo, capricho, higiene e asseio pessoal do trabalhador, como intenta a reclamada, a limpeza do uniforme integra os custos do empreendimento aos quais se destina a empresa, que não podem ser transferidos ao empregado.
De fato, embora não haja prova do total dos gastos realizados pelo autor para a limpeza do uniforme, é certo que tal ocorria, o que autoriza a reparação.
Mantenho a condenação e o valor fixado na origem, o qual se mostra, a propósito, inferior aos valores fixados por este Relator em casos similares.”

“RECURSO DE REVISTA. (...) 2. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. A exigência de utilização de uniforme obriga o empregador a arcar com os custos de sua conservação e limpeza, uma vez que os riscos da atividade econômica devem por ele ser suportados, a teor do art. 2º da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR - 1090-79.2012.5.04.0812, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/11/2014)

“RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO - LAVAGEM DE UNIFORME A condenação das Reclamadas ao ressarcimento das despesas com lavagem do uniforme, levando-se em conta que sua utilização é imposição, autoriza-se pela alteridade própria do contrato de trabalho. Não se pode impor ao empregado o custo decorrente da obrigação do empregador de primar pelo asseio e higiene do estabelecimento. Precedentes. (...)” (RR - 12-47.2012.5.04.0522, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 31/10/2014)

“(...). 2. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, sendo o empregado obrigado a utilizar o uniforme fornecido pelo Empregador, as eventuais despesas que o obreiro venha a suportar com a sua higienização devem ser suportadas pelo Empregador, visto que é dele o risco do empreendimento, na forma do art. 2º da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...).” (RR - 391-69.2012.5.04.0204 , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/05/2014)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/30/2015	Despacho	05/04/2015
Publicação	05/11/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34/35		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 04/05/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1234/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1234/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301234 OBRIGA A COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, A REALIZAR A LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO DOS UNIFORMES DE TRABALHO, BOTAS, LUVAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS HIGIENIZÁVEIS DOS FUNCIONÁRIOS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, A SERVIÇO DESTA COMPANHIA. => 20150301234 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/11/2015 Vereador Babá Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1230/2015/2015 05/15/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR MARCIO GARCIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/21/2015 Despacho => Veto Total => 1234/2015 => 07/21/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/28/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 09/17/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/17/2015 Resultado => 20150301234 => Lei 5.981 09/24/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/25/2015 Arquivo 09/28/2015