1. RENOMEAR para Projeto de Lei Complementar o atual Projeto de Lei nº 808/2014, de autoria do Vereador Marcelo Queiroz, que ”DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. Republicar a matéria legislativa em tela para que na sua epígrafe conste a nova denominação e numeração.
3. Mantenham-se apensos ao Projeto de Lei Complementar as respectivas proposituras anteriormente juntadas ao PL nº 808/2014.