Despacho
Despacho
Renomear
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando
que no parecer conjunto exarado ao Substitutivo de nº 1 ao Projeto de Lei nº 808/2014, na reunião realizada no dia 27 de abril próximo passado, o nobre Relator Vereador Jorge Braz, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, pronunciou-se pela adequação da espécie legislativa de origem por se tratar de temática de codificação,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, decide:
1.
RENOMEAR para Projeto de Lei Complementar o atual
Projeto de Lei nº 808/2014
, de autoria do Vereador Marcelo Queiroz, que
”DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
2.
Republicar a matéria legislativa em tela para que na sua epígrafe conste a nova denominação e numeração.
3.
Mantenham-se apensos ao Projeto de Lei Complementar as respectivas proposituras anteriormente juntadas ao PL nº 808/2014.
Gabinete da Presidência, 30 de abril de 2015
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20150200110
Protocolo
008113
Autor
VEREADOR MARCELO QUEIROZ
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/07/2014
Despacho
05/09/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/04/2015
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data do Despacho
04/30/2015
Data Publ.
05/04/2015
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
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