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PROJETO DE LEI Nº 1283/2015
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Festival de Rap “Rio Contra as Drogas” de Prevenção à Dependência Química a ser realizado anualmente nas comunidades do Município, reunindo músicos e intérpretes provenientes daquelas localidades.

Parágrafo único. O Festival de que trata esta Lei, destina-se a prevenção ao uso abusivo de bebidas alcoólicas e demais substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, devendo as canções inscritas tratarem dessa temática.

Art. 2º O Festival de Rap “Rio Contra as Drogas” deverá ocorrer em duas etapas:

I – etapas eliminatórias a serem realizadas nas comunidades do âmbito do Município;

II – etapa final em local apropriado para esta finalidade.

Art. 3º A premiação do festival de que trata esta Lei, deverá se efetivar através de parceria celebrada entre o Poder Executivo, a iniciativa privada e entidades do terceiro setor.

Art. 4º A organização do festival de que trata esta Lei ficará a cargo do órgão municipal competente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2015




Vereadora VERONICA COSTA
Presidente da Comissão de Prevenção às Drogas


JUSTIFICATIVA

Promover a prevenção contra o uso abusivo de bebidas alcoólicas e demais substancias psicoativas lícitas e ilícitas entre a juventude das comunidades cariocas, utilizar a linguagem moderna e incisiva do Rap para a difusão de comportamentos saudáveis na população, estimular a mobilização e o engajamento da sociedade nas atividades relacionadas à prevenção do uso de drogas, incentivar o surgimento de novos talentos, além de integrar de forma transversal diferentes políticas setoriais tais como a cultura, saúde e desenvolvimento social na prevenção são alguns dos objetivos a que se propõe o Festival de Rap “O RIO CONTRA AS DROGAS” de Prevenção à Dependência Química nas Comunidades Cariocas instituído por meio desta proposição.

Este projeto inspira-se nas bem sucedidas experiências do SENAD – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas de premiação através de concursos anuais, a nível nacional para cartazes, fotografia, jingles, monografias e vídeos voltados a prevenção às drogas, que encontra-se atualmente em sua 16ª edição. A nível internacional podemos citar o igualmente vitorioso movimento HSYC - HIP-HOP SUMMIT YOUTH COUNCIL (Conselho Nacional de Cúpula Hip-Hop da Juventude), criado em New York, USA, em 12 de junho de 2001 pelo rapper e empresário musical, Charles Fisher, com a adesão de rappers, celebridades, líderes comunitários e estudantes a esta causa. Os festivais de Rap organizados pela HSYC vem contribuindo ao longo de mais de uma década para que a juventude norte-americana utilize de forma construtiva o seu tempo, talento e a cultura para melhorar as condições sociais, políticas e econômicas em sua escola, em casa e na comunidade, prevenindo o uso indevido de drogas lícitas e ilícitas mediante a utilização da riqueza da cultura Hip-Hop.

Nunca é demais ressaltar que o movimento Hip-Hop surgiu na década de 70 nos USA, nas áreas carentes das comunidades formadas por jamaicanos, latino-americanos e afro-americanos do New York, caracterizada pelos seus quatro pilares essenciais dessa cultura: I) O Rap, que significa rhythm and poetry (ritmo e poesia); II) O D. J., Disck-Jockey (discotecário); III) A Breakdance, estilo da dança de rua que marca essa cultura e seus ritmos; IV) O Grafite, expressão desse movimento para as artes plásticas, marcada pelas inscrições e desenhos nos muros das cidades interferindo positivamente com a sua paisagem.

Pelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/14/2015Despacho 05/15/2015
Publicação 05/22/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 56/57 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Prevenção às Drogas,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 15/05/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Prevenção às Drogas
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O FESTIVAL DE RAP “O RIO CONTRA AS DROGAS” DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA NAS COMUNIDADES CARIINSTITUI O FESTIVAL DE RAP “O RIO CONTRA AS DROGAS” DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA NAS COMUNIDADES CARIOCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301283 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/22/2015Vereadora Veronica CostaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1279/2015/201505/28/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/22/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA VERONICA COSTA => Deferido03/17/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada03/23/2017
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)03/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1283/2015 => Encerrada03/24/2017
Acceptable Icon Votação => Proposição 1283/2015 => Aprovado (a) (s)03/24/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/29/2017Vereadora Veronica Costa
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/19/2017
Green right arrow Icon Resultado => 20150301283 => Lei 614704/19/2017
Blue right arrow Icon Arquivo04/19/2017






   
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