Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1284/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR S. FERRAZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa – EB na Rede Pública de Saúde do Município do Rio de Janeiro.


Art. 2º O Programa de Assistência Especializada terá como objetivo os seguintes atendimentos:

I - consultas e exames diagnósticos da EB;

II – acesso a curativos, medicamentos e suplementos;

III – atendimento especializado com equipe multidisciplinar com capacitação e conhecimento científico da patologia nas diversas áreas de atendimento;

IV – promoção de campanhas de conscientização para esclarecer as características da EB e combater o preconceito.

Art. 3º A implantação e execução do programa a que se refere esta Lei será realizada nas unidades de saúde já existentes no Município do Rio de Janeiro, observado a inclusão de profissionais de saúde necessários ao tratamento da EB.


Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2015.




VEREADOR S FERRAZ

JUSTIFICATIVA

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme expressa o artigo 196 da Constituição Federal, no entanto, para os portadores desta doença rara que é a Epidermólise Bolhosa, essa é uma condição muito distante da realidade, uma vez que o tratamento envolve procedimentos contínuos e a utilização de curativos, medicamentos e outros serviços necessários à manutenção do estado patológico.

A Epidermólise Bolhosa também conhecida como EB, é uma deficiência grave, rara, não contagiosa, caracterizada por uma sensibilidade muito acentuada na pele e mucosas, que leva à formação de bolhas e feridas por todo o corpo, incluindo cicatrizes, atrofia das mãos e pés. Existem três tipos: simples, distrófica e juncional e ainda, mais de 20 subtipos da doença.


Devido à falta de informações dos profissionais de saúde sobre a EB, ao nascer uma criança muitas vezes são adotados procedimentos indevidos, o que acarreta infecções e complicações, levando não raramente a óbito o recém-nascido por adoção de procedimentos inadequados e tratamentos errôneos conferidos a pacientes com EB.



A criação do Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa – EB na Rede Pública de Saúde do Município do Rio de Janeiro irá propiciar uma melhor qualidade de vida aos portadores de EB e seus familiares, para tanto, solicito o apoio de meus pares para aprovação desta relevante proposta legislativa.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/14/2015	Despacho	05/15/2015
Publicação	05/22/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	57		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 15/05/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1284/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1284/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301284 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301284 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/22/2015 Vereador S. Ferraz Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1280/2015/2015 05/28/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR S. FERRAZ => Deferido 10/09/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 11/27/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR BABÁ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/27/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 12/16/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/16/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/30/2015 Despacho => Veto Total => 1284/2015 => 12/30/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/08/2016 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 03/11/2016 Votação => Veto Total => Não houve quorum 03/11/2016 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/18/2016 Arquivo 04/01/2016 Resultado => 20150301284 => Lei 6.060 04/01/2016 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/06/2016