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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Informação nº 1.316 /2015 - PL
Projeto de Lei nº 1.323/2015, que “Estabelece critérios para a contratação de fornecedores no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Autoria: Vereador Edson Zanata
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:
1.1. Em tramitação:
PL 1012/2011, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro, que “ Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de remuneração, subvenções, auxílios ou parcerias com a Prefeitura do Rio de Janeiro”.
PL 1335/2012, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que “ Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma da lei ficha limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na Administração Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.
PL 1176/2015, de autoria do Vereador Edson Zanata, que “ Dispõe sobre a fiscalização da prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefone, gás canalizado e água e dá outras providências”.
1.2. Promulgadas:
PL 940/1995, de autoria do Vereador Adilson Pires, que “ Estabelece as normas gerais para realização de contrato de prestação de serviços entre o poder público municipal e as associações comunitárias”. Lei n° 3.197/2001.
PL 37/2005, de autoria do Vereador Dr. Adilson Soares, que “ Torna obrigatória a constituição, no Município do Rio de Janeiro, da Sociedade de Propósito Específico que menciona, e dá outras providências”. Lei n° 4.330/2006.
PL 726/2006, de autoria do Vereador Stepan Nercessian, que “ Cria o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Lei n° 4.602/2007. Declarada Inconstitucional.
PL 1421/2012, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “ Proíbe a contratação, pelos Poderes Públicos do Município, de empresa declarada inidônea por órgão competente da União ou do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. Lei n° 5.843/2015.
PLC 5/2013, de autoria do Vereador Jr. da Lucinha, que “ Fixa a obrigatoriedade de preferência na contratação de empresas com sede no Município ou no Estado do Rio de Janeiro com vistas a realização das Olimpíadas de 2016 e dá outras providências”. Lei Complementar n° 139/2014.
1.3. Observações:
(a) Há Representações de Inconstitucionalidade às Leis nº 4.330/06 e 4.602/07, julgadas procedentes pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não transitadas em julgado; bem como Representação à Lei nº 3.197/01, julgada parcialmente procedente, com relação aos arts. 8º e 9º, transitada em julgado.
(b) Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1, em face dos termos do PL 1335/12 .
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar, a observar o respectivo art. 4º, quando da redação final.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido dispositivo regimental.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e II, há de restringir-se, no entanto, ao disposto no art.172, in fine , todos da Lei Orgânica do Município. Este último dispositivo encontra-se na esteira da Constituição da República, arts. 22, XXVII, e 37, XXI, in fine.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 23 de junho de 2015.
SILVANA MARISA FERRAZ
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.503-2
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula/60/809.345-2