Consultoria e Assessoramento Legislativo

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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

Informação nº 1.316 /2015 - PL

Projeto de Lei nº 1.323/2015, que “Estabelece critérios para a contratação de fornecedores no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Edson Zanata

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PL 1012/2011, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro, que “ Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de remuneração, subvenções, auxílios ou parcerias com a Prefeitura do Rio de Janeiro”.

PL 1335/2012, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que “ Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma da lei ficha limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na Administração Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

PL 1176/2015, de autoria do Vereador Edson Zanata, que “ Dispõe sobre a fiscalização da prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefone, gás canalizado e água e dá outras providências”.

1.2. Promulgadas:

PL 940/1995, de autoria do Vereador Adilson Pires, que “ Estabelece as normas gerais para realização de contrato de prestação de serviços entre o poder público municipal e as associações comunitárias”. Lei n° 3.197/2001.

PL 37/2005, de autoria do Vereador Dr. Adilson Soares, que “ Torna obrigatória a constituição, no Município do Rio de Janeiro, da Sociedade de Propósito Específico que menciona, e dá outras providências”. Lei n° 4.330/2006.
PL 726/2006, de autoria do Vereador Stepan Nercessian, que “ Cria o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Lei n° 4.602/2007. Declarada Inconstitucional.

PL 1421/2012, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “ Proíbe a contratação, pelos Poderes Públicos do Município, de empresa declarada inidônea por órgão competente da União ou do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. Lei n° 5.843/2015.

PLC 5/2013, de autoria do Vereador Jr. da Lucinha, que “ Fixa a obrigatoriedade de preferência na contratação de empresas com sede no Município ou no Estado do Rio de Janeiro com vistas a realização das Olimpíadas de 2016 e dá outras providências”. Lei Complementar n° 139/2014.

1.3. Observações:

(a) Há Representações de Inconstitucionalidade às Leis nº 4.330/06 e 4.602/07, julgadas procedentes pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não transitadas em julgado; bem como Representação à Lei nº 3.197/01, julgada parcialmente procedente, com relação aos arts. 8º e 9º, transitada em julgado.

(b) Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1, em face dos termos do PL 1335/12 .

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar, a observar o respectivo art. 4º, quando da redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido dispositivo regimental.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e II, há de restringir-se, no entanto, ao disposto no art.172, in fine , todos da Lei Orgânica do Município. Este último dispositivo encontra-se na esteira da Constituição da República, arts. 22, XXVII, e 37, XXI, in fine.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.


3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 23 de junho de 2015.


SILVANA MARISA FERRAZ
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.503-2


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula/60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20150301323 Protocolo003950
AutorVEREADOR EDSON ZANATA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 06/09/2015
    Despacho
06/12/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/22/2015 Data do Retorno06/24/2015
Número do Informativo1316/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação06/25/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoSilvana Marisa FerrazResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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