Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1442/2015
EMENTA:
| ALTERA O ART. 23 DA LEI Nº 1680 DE 26 DE MARÇO DE 1991. |
Autor(es): VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADORA ROSA FERNANDES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Art. 23 da Lei nº 1680, de 26 de março de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. O servidor do Município que haja exercido mandato eletivo por, no mínimo, três legislaturas consecutivas ou quatro intercaladas, incorporará aos seus proventos valor igual ao da remuneração atribuída ao símbolo SE, com seus respectivos direitos e vantagens". (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 3 de junho de 2015.
Vereador JOÃO CABRAL
Vereador Chiquinho Brazão
Vereador Dr. João Ricardo
Vereador Jimmy Pereira
Vereador Jorge Braz
Vereadora Laura Carneiro
Vereador Prof. Uoston
Vereador Rosa Fernandes
Com o apoio dos nobres vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Jefferson Moura , João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S., Leila do Flamengo, Leonel Brizola, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Marcio Garcia, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloísio Freitas, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico.
(*) Republicado, por omissão no DCM nº 198, de 3/11/2016, pág. 37, em atenção ao Ofício GVJM nº 73/2016 para retirada de coautoria.
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JUSTIFICATIVA