Informações Básicas
Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2015 e 02/08/2015
ENCAMINHADO EM 25/06/2015 E DEVOLVIDO COM OFÍCIO CJR 86/2015EM 03/11/2015, PARA APENSAMENTO AO PL 1335/2012.-OFÍCIOCJR Nº 86/2015 Rio de Janeiro, 28 de Outubro de2015-PROCEDA-SE DCM 05/11/2015(P.16).
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