Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1377/2015
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE PNEUS OU OBJETOS CORRELATOS EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |
Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica vedada a queima de pneus ou objetos correlatos em manifestações públicas, que possam causar prejuízo à saúde e ao meio ambiente, no Município do Rio de Janeiro, independentemente de expressarem a opinião de seus participantes em concordância ou repulsa acerca de determinado assunto.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se manifestação pública toda reunião de pessoas em lugar público a céu aberto.
§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se pneu ou pneumático todo artefato inflável, constituído basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para rodagem em veículos.
Art. 2º O descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei serão passíveis das penalidades previstas na legislação cível e criminal, relativamente aos agrupamentos de pessoas em vias públicas e danos causados a terceiros e ao meio ambiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de junho de 2015
Vereador RENATO MOURA
JUSTIFICATIVA