Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 1354/2015 - PL



Projeto de Lei nº 1361/2015, que “Dispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico, Cultural e comercial da Praça Granito (Parque Anchieta) e dá outras providências”.


Autoria: Vereador Prof.Uoston.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:

Art. 4º, quanto à grafia da ementa, a ser atendido quando da redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido dispositivo regimental.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, IV, “m” e “n” em consonância com os arts. 282, caput; 287 e 288, II, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, do mesmo Diploma legal.


3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação especifica:

Lei Complementar nº 111, de 01/02/11 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável- arts. 31; 32, II; 246, VI e 248, VI).

É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 04 de agosto de 2015.


CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/800.795-7


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2


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Informações Básicas
Código20150301361 Protocolo004350
AutorVEREADOR PROF.UOSTON Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E COMERCIAL DA PRAÇA GRANITO (PARQUE ANCHIETA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 06/24/2015
    Despacho
06/24/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/03/2015 Data do Retorno08/07/2015
Número do Informativo1354/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação08/10/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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