Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
DESPACHO: A imprimir as Emendas de nº 1 a 9 ao PL nº 867/2014 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Educação e Cultura e de Defesa dos Direitos Humanos
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Em 18/08/2015
JORGE FELIPPE - Presidente
PROJETO DE LEI Nº 867/2014
CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”.
Autor(es) DO PROJETO:
VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Emenda
Nº
1 A 9
EMENTA :
ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI 867/2014
Autor(es) da Emenda:
VEREADOR JEFFERSON MOURA
DIGITE AQUI O TEXTO DA EMENDA
PROJETO DE LEI Nº 867/2014
CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO
AUTOR: Vereador CARLOS BOLSONARO
EMENDA ADITIVA Nº 1
ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI 867/2014
AUTOR: Vereador JEFFERSON MOURA
Ao Projeto de Lei nº 867/2014 será acrescentado o seguinte artigo, renumerando-se os demais.
(Art.) A absoluta liberdade de expressão e a autonomia pedagógica serão observados, conforme preconiza a Constituição Brasileira, tornando sem efeito qualquer dispositivo em contrário.
Plenário Teotônio Villela,13 de Agosto de 2015.
Vereador
JEFFERSON MOURA
Com o apoio dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Cesar Maia, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Dr.Jairinho, Jimmy Pereira, Leila do Flamengo, Leonel Brizola, Marcelino D’Almeida, Marcio Garcia, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em análise não coaduna com a atuação do Profissional de Educação nas Salas de Aula. Para o Educador Paulo Freire, “a possibilidade de refletir-agir-refletir oferece a oportunidade de transpor limites impostos pelo próprio mundo” (FREIRE, 1979). A escola é justamente o espaço adequado para o aluno conhecer e discutir diferentes posições, convicções,pensamentos e ideologias.
Informações Básicas
Código
20140300867
Protocolo
008668
Autor
VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/10/2014
Despacho
06/10/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/19/2015
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data Sessão
08/18/2015
Tipo de Objeto
Aditiva
Autor
VEREADOR JEFFERSON MOURA
Data da Publicação
08/19/2015
Pág. do DCM da Publicação
21
Observações:
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