Despacho

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Renomear
DESPACHO DO PRESIDENTE



Em razão da aprovação do Substitutivo de nº 1 ao PL nº 593/2013, no decurso da 61ª Sessão Ordinária, e tendo em vista que a espécie legislativa da matéria aprovada difere do projeto primitivo, a Presidência procederá a republicação da proposta original, renomeando-a e numerando-a como Projeto de Lei Complementar para compatibilizar a necessária Redação do Vencido.
Gabinete da Presidência, 20 de agosto de 2015


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Informações Básicas

Código20130300593 Protocolo006310
AutorVEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/24/2013 Despacho 10/25/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/21/2015

Objeto de Apreciação Proposição Nº Objeto

Data do Despacho 08/20/2015 Data Publ. 08/21/2015
Pág. do DCM da Publicação 61

Observações:

REPUBLICAÇÃO DA PROPOSTA ORIGINAL, RENOMEANDO-A COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA COMPARTIBILIZAR A NECESSÁRIA REDAÇÃO DO VENCIDO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2015