Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 1.453/2015 - PL
Projeto de Lei nº 1.461/2015, que “Inclui um inciso no §1º do art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010”.
Autoria: Poder Executivo
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, IV, c, da Lei Orgânica do Município.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
3.4. Legislação específica:
Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional);
Lei Complementar nº 116/03;
Lei Municipal nº 691/84 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro);
Lei Municipal nº 5.230/10;
Art. 88, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
3.5. Observação:
Verificar incidência do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 4 de setembro de 2015.
CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa - Matrícula 10/815.049-2
PEDRO DE HOLLANDA DIONISIO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/815.018-7
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2