DESPACHO: A imprimir a Subemenda de nº 1 à Emenda de nº 1 ao PLC nº 26/2006 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos, Turismo e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura.
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Em 22/09/2015
JORGE FELIPPE - Presidente
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