Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 1535/2015 - PL
Projeto de Lei nº 1544/2015, que “ Dá o nome de José Vicente de Sousa à Rua Projetada B com início na Rua Capitão Sena e término na Rua Mucuripe, em Senador Camará”.
Autoria: Vereador Renato Moura.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
2.3. Observação:
A proposição obedece aos termos do Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação, exceto ao estabelecido no item 6 do mesmo Parecer, último parágrafo e respectivo “Exemplo a”.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
3.4. Legislação específica:
Na execução desta Lei, o Poder Executivo deverá observar o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 6 de outubro de 2015.
SILVANA MARISA FERRAZ
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.503-2
MARIA CRISTINA FURST DE F.ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2