Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE PROFESSOR ARTHUR CAMPOS DA PAZ FILHO, A UMA UNIDADE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1566/2015, que “DÁ O NOME DE PROFESSOR ARTHUR CAMPOS DA PAZ FILHO, A UMA UNIDADE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Chiquinho Brazão
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE )

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1566/2015, que “dá o nome de Professor Arthur Campos da Paz Filho, a uma unidade de saúde no Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “r”; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 7 de dezembro de 2015.



Vereador Jorge Braz
Relator




III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 7 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1566/2015, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão.


Sala da Comissão, 7 de dezembro de 2015.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal






Informações Básicas
Código20150301566
Document Link Icon
Protocolo006368
AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZÃORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/06/2015Despacho10/07/2015

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/20/2015Data de Fim Prazo 11/03/2015

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/20/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 12/07/2015
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/09/2015Pág. do DCM da Publicação 58
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 12/08/2015

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

À DPL EM 09/12/2015.

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