Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1617/2015

EMENTA:

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída, no Município do Rio de Janeiro, a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º As ações de saúde para viabilizar a política instituída no art. 1º serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o apoio de especialistas, e terá como objetivos:
I - oferecer às pessoas com deficiência tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;
II - capacitar e especializar profissionais nessa área;
III - Inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família; e
IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência e seus familiares.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de outubro de 2015.

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
PMDB
Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Vereador WILLIAN COELHO

JUSTIFICATIVA

Com a instituição da Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, haverá significativa melhora na qualidade de vida tanto das pessoas com deficiência, quanto dos familiares.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposta.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/29/2015	Despacho	10/29/2015
Publicação	11/11/2015	Republicação	02/17/2016

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	150		Pág. do DCM da Republicação	10
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicado em atenção ao Ofício GVAI S/N°, publicado no DCM nº 208, de 11/11/2015, pág.150		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 29/10/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1617/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1617/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301617 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150301617 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/11/2015 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Willian Coelho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1607/2015/2015 11/17/2015 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 02/17/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/31/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 05/20/2016 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado 11/11/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 02/23/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/22/2017 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/22/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/22/2017 Discussão Primeira => Proposição 1617/2015 => Encerrada 03/22/2017 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/22/2017 Votação => Proposição 1617/2015 => Aprovado (a) (s) 03/22/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 03/23/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/23/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2017 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Willian Coelho Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/19/2017 Resultado => 20150301617 => Lei 6148 04/19/2017 Arquivo 04/19/2017