Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 1.583/2015 - PL


Projeto de Lei nº 1.593/2015, que “Altera o art. 6º da Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que institui o Bilhete Único Municipal”.

Autoria: Vereador Jefferson Moura

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

Projeto de Lei nº 768/2010, de autoria do Vereador Dr. Jorge Manaia, que “Altera a Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que “Institui o Bilhete Único Municipal”.

Projeto de Lei nº 627/2013, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, que “Altera a Redação do art. 6º da Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que “Institui o Bilhete Único Municipal”.

1.2. Observações:

1.2.1. Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005 em face dos termos dos Projetos de Lei nº 768/2010 e 627/2013.

1.2.2. Cabe ressaltar a existência de matéria correlata no Projeto de Lei nº 770/2010, de autoria dos Vereadores Eliomar Coelho e Reimont.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar:

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e VI, “f” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Observação:

Convém ressaltar que, ocorrendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, poderá implicar a revisão da tarifa, conforme preconiza a Lei Federal 8.987 de 1995 e a Lei Complementar 37 de 1998 do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 5 de novembro de 2015.

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR
Consultor Legislativo- Matrícula 10/815.040-1


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2


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Informações Básicas
Código20150301593 Protocolo006595
AutorVEREADOR JEFFERSON MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO MUNICIPAL.

Datas
Entrada 10/14/2015
    Despacho
10/16/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/03/2015 Data do Retorno11/05/2015
Número do Informativo1583/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação11/06/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoJosé Carlos Ribeiro de Souza JuniorResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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