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Informação nº 1.583/2015 - PL
Projeto de Lei nº 1.593/2015, que “Altera o art. 6º da Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que institui o Bilhete Único Municipal”.
Autoria: Vereador Jefferson Moura
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:
1.1. Em tramitação:
Projeto de Lei nº 768/2010, de autoria do Vereador Dr. Jorge Manaia, que “Altera a Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que “Institui o Bilhete Único Municipal”.
Projeto de Lei nº 627/2013, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, que “Altera a Redação do art. 6º da Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que “Institui o Bilhete Único Municipal”.
1.2. Observações:
1.2.1. Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005 em face dos termos dos Projetos de Lei nº 768/2010 e 627/2013.
1.2.2. Cabe ressaltar a existência de matéria correlata no Projeto de Lei nº 770/2010, de autoria dos Vereadores Eliomar Coelho e Reimont.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar:
Observar o disposto no art. 10, II, “l”, quanto à numeração da espécie normativa;
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e VI, “f” da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
3.4. Observação:
Convém ressaltar que, ocorrendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, poderá implicar a revisão da tarifa, conforme preconiza a Lei Federal 8.987 de 1995 e a Lei Complementar 37 de 1998 do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 5 de novembro de 2015.
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR
Consultor Legislativo- Matrícula 10/815.040-1
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2