Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1461, de 2015, de autoria do Poder Executivo, que “Inclui um inciso no § 1º do art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração
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